As novas medidas aprovadas na assembleia da Republica a 2010-06-30 que podem consultar na lei nº 12-A/2010
- Acréscimo de 1.5 para as profissões liberais e prediais.
As Retenções a efectuar por parte das empresas serão:
Profissões categoria B (comum recibo verde)
- 10% Para 11.5%
- 20% Para 21,5%
(Não esquecer IVA=21%)
Prediais (rendas estabelecimentos / Espaços)
15% Para 16,5%
Lei n.º 12-A/2010. D.R. n.º 125, Suplemento, Série I de 2010-06-30 Assembleia da República Aprova um conjunto de medidas adicionais de consolidação orçamental que visam reforçar e acelerar a redução de défice excessivo e o controlo do crescimento da dívida pública previstos no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC)